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E CRIADA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS, A COMISSAO ORGANIZADORA DA SEGURANÇA SOCIAL NO DISTRITO DE LISBOA.
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: DETERMINA QUE A BACHAREL JÚLIA DUARTE PEREIRA RAPOSO APOIO O CONSULADO-GERAL DE PORTUGAL EM JOANESBURGO, COMPETINDO-LHE COLABORAR EM ÁREAS RELACIONADAS COM A ORIENTAÇÃO E DINAMIZAÇÃO NESSA ZONA CONSULAR.
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