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Declara concluído o processo de extinção por fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.
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2013-02-18 - DESPACHO 313/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza Lino Rodriigues de Freitas a realizar uma operação de correcção populacion al da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Queirós, sita na freguesia do Lajedo, concelho das Lajes das Flores.
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