2001-02-13 - DESPACHO 3022/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as conclusões dos relatórios dos processos de inspecção, inquérito ou sindicância realizados pela Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) sejam elaborados de modo a identificarem expressamente os factos apurados e as diligências por eles suscitados.