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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS.
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: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES-GERAIS DO PESSOAL E DOS ASSUNTOS CONSULARES E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
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Cria um grupo de trabalho para a implementação da Administração de Recursos Hídricos do Norte.
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1988-05-19 - DESPACHO 29/88 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
: DETERMINA A NOVA CONSTITUICAO DA COMISSAO PORTUGUESA PARA O PROGRAMA HIDROLÓGICO INTERNACIONAL.
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