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Determina que Portugal implemente o STANAG 2497 NBC (ED.02) "Programmer's manual for reporting nuclear detonations, biological and chemical attacks and predicting and warning of associated hazards and hazard areas - AEP-45".
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Nomeia a comissão de apreciação dos pedidos de apoio para as actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2.º do Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área de imigração que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o património cultural da Região, aprovado pela Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março.
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