2003-01-07 - DESPACHO 247/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que a parcela de terreno identificada com o nº 11, devidamente identificada em planta anexa seja onerada pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Gaia E.M., empresa municipal encarregue da gestão de serviços públicos essenciais, de Vila Nova de Gaia.