2013-12-30 - DESPACHO 2279/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o Gabinete da Secretaria Regional da Solidariedade Social transita para o novo regime de autonomia administrativa.

2013-02-08 - Despacho 2279/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima

Delegação de competências do comandante-geral da Polícia Marítima nos comandantes regionais da Polícia Marítima dos Açores e do Sul