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2015-01-08 - Despacho 221/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Fixa o modelo de cartão de identificação do pessoal em exercício efetivo de funções no âmbito da administração marítima, designadamente, de inspeção e vistorias aos navios, bem como de superintendência e fiscalização de serviços portuários
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2015-01-08 - Despacho 221/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Fixa o modelo de cartão de identificação do pessoal em exercício efetivo de funções no âmbito da administração marítima, designadamente, de inspeção e vistorias aos navios, bem como de superintendência e fiscalização de serviços portuários
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