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2002-01-23 - Despacho 1656/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2002-02-20 - Despacho 1656/2002 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
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