2014-11-04 - Despacho 13363/2014 - Ministérios da Justiça e da Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Determina a constituição da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo

2014-11-04 - Despacho 13363/2014 - Ministérios da Justiça e da Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Determina a constituição da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo