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Fixa os pré-requisitos para o recrutamento para a categoria de superintendente-chefe da Polícia de Segurança Pública e estabelece o procedimento de avaliação curricular aplicável
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Fixa os pré-requisitos para o recrutamento para a categoria de superintendente-chefe da Polícia de Segurança Pública e estabelece o procedimento de avaliação curricular aplicável
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