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2001-02-15 - Despacho 1197/2001 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Viseu
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Determina que as parcelas identificadas na ficha e planta que se publicam em anexo ao presente diploma, sejam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor das Águas do Douro e Paiva, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água à Área Sul do Grande Porto, revertendo a mesma para o Estado no termo da concessão.
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