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2021-11-26 - Despacho 11705/2021 - Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcela de terreno necessária à execução da empreitada de reabilitação do intercetor do rio Pelhe - troço entre a Rua Dom Sancho e a Estação Elevatória de Queimados, concelho de Vila Nova de Famalicão
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