1989-06-20 - DESPACHO 1/89 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Regional dos Açores.

1989-01-12 - DESPACHO 1/89 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE A IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO GOVERNO, DOS FUNCIONÁRIOS OU DOS AGENTES QUE SEJAM SUBSCRITORES DE DOCUMENTOS ESCRITOS QUE CONSTITUAM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, BEM COMO TODOS OS DESPACHOS E INFORMAÇÕES QUE SOBRE ELES FORAM EXARADOS, DEVA SER FEITA MEDIANTE ASSINATURA, APOS INDICAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO.