2002-01-15 - Decreto-Lei 8-A/2002 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde (DMRS).

2002-01-11 - Decreto-Lei 8-A/2002 - Ministério das Finanças

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/78/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.