Decreto-lei 8-A/2002, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 9/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-01-11.
- Data: 2002-01-11
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Sumário
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/78/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165170.dre.pdf .
Aviso
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