1955-10-29 - Decreto-Lei 40365 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Estabelece novo regime de concessão de assistência aos funcionários civis tuberculosos - Revoga os Decretos n.os 14192, 14546, 15518 e 33549 e determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 35778, 35886 e 37115