A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1955-10-29 - Decreto-Lei 40365 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

    Estabelece novo regime de concessão de assistência aos funcionários civis tuberculosos - Revoga os Decretos n.os 14192, 14546, 15518 e 33549 e determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 35778, 35886 e 37115

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