Decreto-lei 40365, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
- Fonte: Diário do Governo n.º 236/1955, Série I de 1955-10-29.
- Data: 1955-10-29
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Sumário
Estabelece novo regime de concessão de assistência aos funcionários civis tuberculosos - Revoga os Decretos n.os 14192, 14546, 15518 e 33549 e determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 35778, 35886 e 37115
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461153.dre.pdf .
Aviso
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