1977-01-07 - Decreto-Lei 19/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Suspende a obrigatoriedade da vacina antivariólica .

1977-01-14 - Decreto-Lei 19/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Mantém aos CTT a atribuição de proteger as instalações receptoras de radiodifusão contra as perturbações produzidas por interferências de origem industrial.