2014-10-27 - Decreto-Lei 159/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

2014-10-27 - Decreto-Lei 159/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020