A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1923-09-10 - Decreto 9118 - Ministério da Justiça e dos Cultos

  Regulamenta algumas das disposições do decreto com fôrça de lei n.º 5411, lei do inquilinato

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