1996-05-11 - Decreto 9/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA RELATIVO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, ASSINADO EM LUANDA EM 30 DE AGOSTO DE 1995, CUJA VERSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO.