1993-03-18 - Decreto 9/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

FIXA UMA ZONA DE DEFESA E CONTROLO URBANOS PARA A ÁREA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA PONTE SOBRE O TEJO, CUJA PLANTA E PUBLICADA EM ANEXO, NO SENTIDO DE CONTROLAR A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS A ACTIVIDADES NA REFERIDA ÁREA, NOMEADAMENTE: A CRIAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS POPULACIONAIS, LOTEAMENTOS URBANOS, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS, INSTALAÇÃO DE EXPLORAÇÕES OU AMPLIAÇÃO DAS EXISTENTES, DESFIGURAÇÃO DO TERRENO, DERRUBE DE ÁRVORES, E DESTRUIÇÃO DE SOLO E DO MANTO VEGETAL. SUJEITA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (...)