1998-03-07 - Decreto 8/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Quarto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados Membros em matéria de serviços àquele anexo, assinado em Genebra em 15 de Abril de 1997.