1996-05-08 - Decreto 8/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NA ÁREA DAS FINANÇAS PÚBLICAS, ASSINADO EM LISBOA AOS 24 DE NOVEMBRO DE 1992, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO.