1999-02-22 - Decreto 7/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área critica de recuperação e reconversão urbanistica a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, de terrenos, ou edificios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.