1994-02-14 - Decreto 7/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, E PUBLICA EM ANEXO, O PROTOCOLO RELATIVO A EMENDA DO NUMERO 2 DO ARTIGO X DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUNIDIOS DO ATLÂNTICO (ICCAT), ADOPTADA EM MADRID A 5 DE JUNHO DE 1992.