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1977-05-06 - Decreto 67/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos.
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1977-05-07 - Decreto 67/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos
Veda ao pessoal que presta serviço na Direcção-Geral dos Desportos fazer parte dos corpos gerentes dos organismos desportivos dependentes da mesma Direcção-Geral.
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