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  • Tem documento Em vigor 1997-12-16 - Decreto 63/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante.

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