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APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO SOBRE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS FRONTEIRIÇAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA, ASSINADO EM ÉVORA EM 9 DE MARÇO DE 1992.




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APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO SOBRE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS FRONTEIRIÇAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA, ASSINADO EM ÉVORA EM 9 DE MARÇO DE 1992.