2002-03-25 - Decreto 6/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as alterações ao artigo 6.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos no artigo 56.º do Tratado CECA.