1999-12-17 - Decreto 59/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas.