1991-09-24 - Decreto 57/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DESAFECTA DO REGIME FLORESTAL PARCIAL UM TERRENO COM 50 HÁ, SITUADO NO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE MIRA, DE MODO A POSSIBILITAR A CONCRETIZACAO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA PRAIA E LAGOA DE MIRA.