1919-03-28 - Decreto 5335 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 5335, inserindo várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914