A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 1984-08-30 - DECRETO 52/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Adita o artigo 25-bis ao texto em francês e à respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47257, de 12 de Outubro de 1966.

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