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  • Tem documento Em vigor 1991-08-17 - Decreto 50/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA, PARA ADESÃO, AS EMENDAS QUE ALTERAM A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, 1973, MODIFICADA POR PROTOCOLO DE 1978.

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