1990-11-16 - Decreto 50/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras, assinada em Rabat, em 18 de Outubro de 1988.