1985-11-27 - DECRETO 50/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, assim como as Regras Uniformes CIV (Transporte de Passageiros e Bagagens) e as Regras Uniformes CIM (Transporte de Mercadorias), que constituem os apêndices A e B da referida convenção, cujo texto em francês e respectiva tradução para português são publicados em anexo ao presente decreto.