1977-01-05 - Decreto 5/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre Funcionários.

1977-01-08 - Decreto 5/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativo às Instituições de Previdência, assinado em Lisboa aos 21 de Junho de 1976, cujo texto é publicado em anexo.