2003-10-23 - Decreto 49/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona antiga de Vila Franca de Xira.