1999-11-09 - Decreto 48/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portruguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30 de Novembro de 1998, cujas versões nas línguas portuguesa e castelhana são publicadas em anexo.