1990-11-07 - Decreto 48/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73), concluídas em Londres em 7 de Setembro de 1984.