1997-09-03 - Decreto 46/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democratica de São Tomé e Príncipe sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em São Tomé , em 5 de Abril de 1997.