A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1918-06-29 - Decreto 4499 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 4499, esclarecendo, modificando e ampliando as disposições que regulam os direitos e obrigações entre senhorios e arrendatários de prédios urbanos

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