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Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Supressão de Vistos, de 21 de Abril de 1999.
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Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Supressão de Vistos, de 21 de Abril de 1999.