A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico no fim de Janeiro. Graças a uma ajuda preciosa estamos neste momento a obter os documentos em falta desde o dia 30 de Janeiro. Este processo poderá levar algumas horas (para não sobrecarregar o site da INCM).

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  • Tem documento Em vigor 1992-10-21 - Decreto 44/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA O ACORDO NO DOMÍNIO DA SAÚDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADO EM LISBOA EM 31 DE MARCO DE 1989, E O RESPECTIVO ACORDO RECTIFICADO.

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