2008-10-13 - Decreto 44/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007, cujo texto nas línguas portuguesa, eslovaca e inglesa é publicado em anexo.