1998-11-13 - Decreto 43/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais, assinado em Lisboa, em 20 de Julho de 1998.