1959-06-19 - Decreto 42338 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Regula a situação dos funcionários na situação de licença ilimitada de extintas categorias dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e insere disposições destinadas a esclarecer dúvidas sobre a aplicação do Decreto n.º 41588