1993-11-23 - Decreto 42/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA PRAIA, A 7 DE ABRIL DE 1993, CUJA VERSÃO É PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.